Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)