Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Exame de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Inexiste, no caso, o vício de omissão, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre o ponto questionado. ... ()
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