Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REIJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DOBEM DE RAIZ. TÍTULO TRANSLATIVO LEVADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA TABULAR QUE SUBSISTE, POIS NÃO TRANSFERIDO O DOMÍNIO DO APARTAMENTO ANTES DO FATO IMPONÍVEL. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO