Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.
«I. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote