Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1930.5001.3600

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Exame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.

«A discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica no julgamento de recurso especial. no caso, a alegada falta de aplicação da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. não autoriza a oposição de embargos de divergência. Agravo regimental não provido.... ()

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