Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)