Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1930.5002.5800

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas. Número de referência e cnpj incorretos. Agravo regimental desprovido.

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