Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre verba de natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... ()
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