Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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