Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1930.5003.4200

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()

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