Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. ... (Continua)