Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Pretensão pelo abrandamento da medida. Justificada a medida imposta. Violência. Possibilidade. Súmula 7 e 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. O Tribunal de origem expôs, validamente, as razões para a imposição da medida de internação, com base na gravidade da conduta praticada, em que o recorrente colocou uma lâmina no pescoço da vítima enquanto esta estava dirigindo. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. ... (Continua)