Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor restrita à majoração da indenização por dano moral e a verba honorária sucumbencial. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado (R$ 2.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00. Precedentes deste E. TJ. Majoração da verba honorária sucumbencial. Não cabimento. Proveito econômico automaticamente majorado com o sucesso do recurso. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)