Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.090.898/SP. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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