Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 3 e 267, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade na via eleita.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de forma genérica, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)