Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de publicação da pauta de julgamento em nome dos representantes processuais da parte recorrente. Nulidade.
«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da nulidade do julgamento efetivado sem que da publicação da pauta constasse o nome do advogado da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote