Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. ISS. Serviços bancários. Matéria não debatida. Falta de prequestionamento.
«1. Não há como se discutir a natureza de serviços bancários para fins de cobrança do ISS, quando a matéria foi abordada apenas em voto-vencido proferido na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote