Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pagamento de valores indevidos. Acórdão pendente de recurso especial. Decisão posteriormente reformada no STJ. Execução provisória. Possibilidade de restituição.

«1. A jurisprudência assente no âmbito da Primeira Seção inclina-se no sentido de ser devida a restituição de vantagem patrimonial paga pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. ... (Continua)