Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida desclassificação para lesão corporal seguida de morte e reconhecimento do estado de necessidade. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesão corporal seguida de morte e foi executada em estado de necessidade, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.... (Continua)