Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Inocorrência. Entendimento firmando neste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta denunciada, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta. ... ()
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