Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Transferência ex officio. Instituição de ensino superior congênere. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Os arts. 1º da Lei 9.536/97, 49 da Lei 9.394/96, 121 da Lei 6.880/80, 3º da Lei 6391/76, 2º e 4º da Lei 7.150/1983 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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