Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Caráter infringente dos aclaratórios. Princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre capital próprio. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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