Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cessação dos efeitos da medida concedida e extinção do processo cautelar. Liquidação da indenização nos próprios autos. Possibilidade.

«1.Nos termos do CPC/1973, art. 811, parágrafo único, o requerido pode, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de extinção, formular nos próprios autos do procedimento cautelar pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida. ... (Continua)