Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (antiga licc). Índole eminentemente constitucional. Inovação recursal. Vedação.
«1. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote