Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1943.3001.7300

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()

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