Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Causa de pedir. Alteração na qualificação jurídica dos fatos. Princípio da congruência. Violação. Precedentes. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que «O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/6/2010). ... ()
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