Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Licenciamento de uso de marca. Suficiência probatória. Ausência de nulidade sem prejuízo. Arts. Analisados. Arts. 898 do CPC/1973.
«1. Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 23/11/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/07/2012. ... ()
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