Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ofensa à reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619 na hipótese em que esta Turma utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. ... ()
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