Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da marinha. Pensão. Diária de asilado. Portaria ministerial 2.826/94 do estado maior das forças armadas-emfa. Recebimento de atrasados da gratificação de condição especial de trabalho-gcet de uma só vez, por parte da autora. Violação dos arts. 2º da Lei 9.442/97, que criou e regulamentou a gcet, Lei 3.765/1960 (Lei de pensões militares), e 150, parágrafo único, da Lei 4.328/64, que veda o desconto sobre a diária de asilado. Ausência de comando normativo para alterar os fundamentos do voto condutor. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em execução de sentença, deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela União Federal para: indeferir o pedido referente ao pagamento das parcelas atrasadas da Gratificação de Condição Especial de Trabalho. GCET. ... (Continua)