Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem que decide a causa com fundamento em legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegação de afronta ao CCB, art. 381, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 4.847/93 e a Lei Complementar Estadual 219/2001 do Estado do Espírito Santo), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.,). ... (Continua)