Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento do dispositivos legais tidos por violados. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.
«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação dos arts. 36, 37, 38 e 234 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedente: REsp 1.405.780/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2013) ... ()
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