Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Procon. Multa afastada. Desconto para pagamento em dinheiro. Benefício não contemplado no adimplemento com cartão de crédito. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Princípio da isonomia. Estreita via do recurso especial extrapolada.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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