Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 282/STF.
«1. Não há como prover recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o recorrente não indica as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais teria sido omissa a instância de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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