Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.
«1. Intimado o procurador federal para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. ... ()
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