Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Reajuste. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.
«1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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