Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de dívida não-tributária. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suspensão do feito executivo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos contrariados.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)