Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.

«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... (Continua)