Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. 7/STJ.
«1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a apresentação de declaração de pobreza pela parte requerente, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... ()
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