Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade.
«1. Esta Corte Superior, há tempos, firmou-se no sentido da necessidade da ratificação da apelação interposta antes da publicação do aresto que julgou os embargos declaratórios. Precedentes. ... ()
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