Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional, Resolução e Leis estaduais. Descabimento.dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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