Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do instrumento deficiente. Ausência de traslado da cadeia completa das procurações e substabelecimentos. CPC/1973, art. 544, § 1º (Lei 10.352/2001) . Precedente da Corte Especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Faculdade do magistrado. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Intuito exclusivamente infringente.

«1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo de instrumento, na forma enumerada pelo CPC/1973, art. 544, § 1º, vigente à época da interposição do recurso, dá ensejo ao seu não conhecimento. ... (Continua)