Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na própria petição recursal. Impossibilidade. Necessidade de petição avulsa. Erro grosseiro.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. ... (Continua)