Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação. Impossibilidade.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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