Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial. Substituição. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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