Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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