Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Restituição de valores indevidamente descontados. Abate-teto. Inaplicabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie, uma vez que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada a natureza jurídica dos valores objeto do abate-teto efetuado no contracheque do servidor. ... (Continua)