Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Omissão.
«1. Impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar omissão efetivamente existente acerca de pedido de exclusão de multa aplicada pela Terceira Turma que não foi objeto de decisão no acórdão embargado. ... ()
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