Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Pretensão de rejulgamento. Descabimento.
«1. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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