Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Policial militar do distrito federal. Lei 7.289/1984. Exame psicotécnico. Ausência de previsão legal.
«1. A afirmação de que o Lei 11.134/2005, art. 18, ao dar nova redação ao Lei 7289/1984, art. 11, sepultou a controvérsia acerca da inexistência de previsão legal para a realização do o exame psicotécnico para os candidatos a ingresso na PMDF, invocado no agravo regimental, consiste inovação de tese recursal não admitida nesta fase processual. ... ()
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