Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - UNIDADE CONDOMINIAL DE TITULARIDADE DA CDHU.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência da pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Pretensão à reforma da r. sentença. Descabimento. CDHU que se trata de empresa pública e, portanto, seus bens, também públicos, não são passíveis de usucapião (art. 183, § 3º e art. 191, Parágrafo único da CF, art. 102 do CC, Súmula 340/STF e Súmula 619/Col. STJ). Imóvel que integra programa habitacional público para pessoas menos favorecidas, vinculado ao SFH. Improcedência da pretensão viável até mesmo liminarmente, sem análise das demais questões. Pedido alternativo de reconhecimento da posse em favor do autor que não pode ser conhecido, uma vez que já julgada procedente anterior ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada pela ré em face dos mutuários e do ora autor, com trânsito em julgado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)