Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Indeferimento de progressão ao regime aberto ou de liberdade condicional. Decisão motivada e fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado que, inclusive, já foi interposto. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote